Novos Enunciados CGU
A Controladoria-Geral da União divulgou, no dia 03 de fevereiro de 2023, novos enunciados sobre a aplicação da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Estes têm por objetivo sanar dúvidas acerca de fundamentos legais e entendimentos que devem orientar a elaboração de respostas a pedidos de acesso à informação.A Controladoria-Geral da União divulgou, no dia 03 de fevereiro de 2023, novos enunciados sobre a aplicação da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Estes têm por objetivo sanar dúvidas acerca de fundamentos legais e entendimentos que devem orientar a elaboração de respostas a pedidos de acesso à informação.
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