Tratamento de Dados Pessoais

Atualizado em 23/05/2025

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela PortosRio, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Registre sua manifestação no Fala.BrO titular dos dados pessoais tem o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Para exercer seus direitos, faça uma manifestação de ouvidoria do tipo  solicitação na Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR com a autenticação do gov.br.
Política de Proteção de Dados Pessoais da PortosRio
 

Política de Proteção de Dados Pessoais (PDF, 874.83 KB)

A presente Política foi elaborada nos termos da legislação aplicável e tem como objetivo estabelecer diretrizes para a proteção de dados pessoais de todas as pessoas que se relacionam com a Companhia Docas do Rio de Janeiro- PortosRio. Dessa forma, se garante o respeito do direito à honra e a intimidade, no tratamento das diferentes tipologias de dados pessoais, procedentes de diferentes fontes e com fins diversos, em função de sua atividade empresarial em linha ao estabelecido na Lei 13.709/2018 (LGPD), suas atualizações e legislações mundiais correlatas e que possam ser aplicáveis.

 

Cartilha LGPD da PortosRioCartilha LGPD da PortosRio - (rev 2025) (PDF, 1.59 MB)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, com foco na proteção da privacidade, na transparência e na segurança da informação.
Esta cartilha foi elaborada para orientar a alta administração, empregados e colaboradores da PortosRio sobre os principais pontos da legislação, de forma clara e objetiva. 
Disponível também no formato aberto (ODT, 1.53 MB) e Word (DOCX, 1.58 MB)

Encarregado da proteção de dados (DPO)

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da PortosRio atua como canal de comunicação entre a Companhia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Evaldo Luiz Corrêa dos Reis

Designação:  Portaria n°103 de 06 de maio de 2024 (PDF, 238.65 KB)

Horário de Atendimento: Às terças-feiras e quartas feiras,  das 10 horas  às  15 horas.

E-mail: evaldo.reis@portosrio.gov.br

Telefone: (21) 98629-3897

WhatsApp: (21) 98629-3897

 

Suplente

Suplente: Luiz Guilherme Soares Bomfim 

Designação:  Portaria n°142 de 16 de maio de 2025 (PDF, 192.26 KB)

Horário de Atendimento: De segunda à sexta, das 10 às 15 horas

E-mail: lguilherme@portosrio.gov.br

Telefone: (sendo providenciado em 22/05/2025)

WhatsApp: (sendo providenciado em 22/05/2025)

 

Atribuições do Encarregado

LGPD, Art. 41, §2º e Resolução CD/ANPD nº 18/2024, III, Arts. 12 a 21.

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
  • orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Legislação