Tratamento de Dados Pessoais
Atualizado em 23/05/2025
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela PortosRio, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
O titular dos dados pessoais tem o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Para exercer seus direitos, faça uma manifestação de ouvidoria do tipo solicitação na Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR com a autenticação do gov.br.
Política de Proteção de Dados Pessoais da PortosRio
Política de Proteção de Dados Pessoais (PDF, 874.83 KB)
A presente Política foi elaborada nos termos da legislação aplicável e tem como objetivo estabelecer diretrizes para a proteção de dados pessoais de todas as pessoas que se relacionam com a Companhia Docas do Rio de Janeiro- PortosRio. Dessa forma, se garante o respeito do direito à honra e a intimidade, no tratamento das diferentes tipologias de dados pessoais, procedentes de diferentes fontes e com fins diversos, em função de sua atividade empresarial em linha ao estabelecido na Lei 13.709/2018 (LGPD), suas atualizações e legislações mundiais correlatas e que possam ser aplicáveis.
Cartilha LGPD da PortosRio - (rev 2025) (PDF, 1.59 MB)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, com foco na proteção da privacidade, na transparência e na segurança da informação.
Esta cartilha foi elaborada para orientar a alta administração, empregados e colaboradores da PortosRio sobre os principais pontos da legislação, de forma clara e objetiva.
Disponível também no formato aberto (ODT, 1.53 MB) e Word (DOCX, 1.58 MB)
Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO)
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da PortosRio atua como canal de comunicação entre a Companhia, os titulares dos dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Luiz Guilherme Soares Bomfim
Designação: PORTARIA - PORTOSRIO Nº 231, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 (PDF, 100.65 KB)
Horário de Atendimento: De segunda à sexta, das 09 às 18 horas
E-mail: lguilherme@portosrio.gov.br
Suplente : Evaldo Luiz Corrêa dos Reis
Designação: PORTARIA - PORTOSRIO Nº 231, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 (PDF, 100.65 KB)
Horário de Atendimento: Às terças-feiras e quartas feiras, das 10 horas às 15 horas.
E-mail: evaldo.reis@portosrio.gov.br
Telefone: (21) 98629-3897
WhatsApp: (21) 98629-3897
Atribuições do Encarregado
LGPD, Art. 41, §2º e Resolução CD/ANPD nº 18/2024, III, Arts. 12 a 21.
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Legislação
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Decreto nº 10.046, de 9 de outibro de 2019 – Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
- Resolução nº 4, de 14 de abril de 2020 – Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
- Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Resolução CD/ANPD Nº 15, de 24 de abril de 2024 - Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
-
Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024 – Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Links:
ANPD disponibiliza nova versão do formulário para comunicação de incidentes
Formulário de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais da PortosRio
(Este formulário foi baseado no modelo oficial disponibilizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), adaptado para uso interno na PortosRio.)
Versão PDF (PDF, 337.33 KB) | Versão Formato Aberto (.odt) (ODT, 79.28 KB) | Versão MS Word (DOCX, 82.87 KB)
Guias:
- GUIA DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM DADOS PESSOAIS - Universidade Federal de Uberlândia - UFU
- MODELO DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM DADOS PESSOAIS - Ministério da Previdência Social Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
- Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do
Encarregado - Versão 2.0 - Abril 2022
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