Sobre a Lei de Acesso à Informação

 Atualizado em 30/06/2022

 

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

 

Sobre a Lei de Acesso à Informação

  • Para Pedidos de Acesso à Informação: clique AQUI
  • Serviço de Informação ao Cidadão CDRJ: clique AQUI
  • Relatório estatístico: 
  1. Pedidos de acesso à informação (e-sic): clique AQUI
  2. Manifestações de ouvidoria (Fala.BR): clique AQUI

 

DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012 

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

Bibliografia:
 

Guia de Padronizacao Guia de Padronização de Informações nos sites das Empresas Estatais.   
Secretaria de Coordenação e Governança de Empresas Estatais - SEST

Apresenta guia para implementação de páginas de transparência nos portais das empresas estatais federais na internet, indicando os documentos de gestão que deverão ser publicados segundo o respectivo enquadramento jurídico e societário, considerando os requisitos de transparência estabelecidos na Resolução CGPAR nº 5/2015, nas Leis nº 12.527/2011 e 13.303/2016 e nas demais normas aplicáveis, com vistas a facilitar a localização e o acesso às informações de interesse da sociedade nesses portais. Destaque para o Item 4 - FORMATO DA DIVULGAÇÃO, que trata dos formatos abertos de documentos publicados em portais na Internet e niveis de restrição.

 

 

GTA - Guia de Transparência Ativa Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal - 6ª Ed. (PDF)   
Controladoria Geral da União - CGU

Introdução da Obra:: O Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal é uma compilação de obrigações, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), cujo objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto.

 

 


Guias e Orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação 
(página do site do Governo Federal)

  • Nesta seção, são divulgados os guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.   

 

 

Bibliografia acrescentada em 25/05/2022
Luiz Guilherme / GERCOS