Sobre a Lei de Acesso à Informação

 Atualizado em 02/01/2023

 

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

 

Sobre a Lei de Acesso à Informação  

  • Para Pedidos de Acesso à Informação: clique AQUI
  • Serviço de Informação ao Cidadão PortosRio: clique AQUI
  • Relatório estatístico: 
  1. Pedidos de acesso à informação (e-sic): clique AQUI
  2. Manifestações de ouvidoria (Fala.BR): clique AQUI

 

DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012 

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

Bibliografia:
 

Guia de Padronizacao de informações das Empresas Estatais Federais nos portais da Internet GUIA de Padronização das Informações nos Sites das Empresas Estatais Federais (PDF, 967.67 KB)
Ministério da Economia, Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, 3ª edição (dezembro/2022) 

Introdução da Obra: A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) elaborou este GUIA com o propósito de orientar as empresas estatais federais na implementação de páginas de transparência em seus portais da internet... Leia mais 

 

 

GTA - Guia de Transparência Ativa Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal - 6ª Ed. (PDF)   
Controladoria Geral da União - CGU

Introdução da Obra:: O Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal é uma compilação de obrigações, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), cujo objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto.

 

 


Guias e Orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação 
(página do site do Governo Federal)

  • Nesta seção, são divulgados os guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.