Acesso Automatizado por Sistemas Externos

Atualizado em 06/06/2024

O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.
Consideram-se ‘sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros. 
Neste contexto, uma alternativa para comunicação entre aplicações diferentes é o Web Service, a qual permite que novas aplicações possam interagir com as já existentes, o que viabiliza a compatibilidade entre plataformas diferentes.
No momento, a PortosRio permite o acesso automatizado aos dados de despesas com Diárias e Passagens pagas a seus empregados em viagens a trabalho e à Listagem dos empregados com remuneração por mês e ano através dos seguintes links: 

 

A consulta para acesso via Web Services bem como as instruções de uso, pode ser feita através do link: abaixo:

API Descrição
Despesas com Diárias e Passagens Informações das diárias e passagens pagas a empregados em viagens a trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse da Administração.
Remuneração dos Empregados Listagem dos empregados com remuneração por mês e ano.

 

 

Referência:

Questionário de avaliação de transparência (versão final - Acórdão 1.832/2018 – TCU – Plenário )

 

Exemplos: