Acesso Automatizado por Sistemas Externos

(Em processo de desenvolvimento)

 

O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.
Consideram-se ‘sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros. 
Neste contexto, uma alternativa para comunicação entre aplicações diferentes é o Web Service, a qual permite que novas aplicações possam interagir com as já existentes, o que viabiliza a compatibilidade entre plataformas diferentes.
A consulta dos itens disponíveis para acesso via Web Services e API bem como as instruções de uso, pode ser feita através dos seguintes links: abaixo:
API Descrição
   
   
   

 

Referência:

Questionário de avaliação de transparência (versão final - Acórdão 1.832/2018 – TCU – Plenário )

Exemplos: