Regulamento Interno de Licitações e Contratos

Atualizado em 05/07/2023

Regulamento Interno de Licitações e Contratos de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais)

Atualização do Regulamento aprovada pela DIREXE em sua 2463ª Reunião, realizada em 21/04/2021, e pelo CONSAD em sua 772ª Reunião, realizada em 14/06/2021.

  IN.GECOMP.06.001 (PDF, 1.73 MB) - Regulamento de Licitações e Contratos

  IN.GECOMP.06.001 (ODT, 364.51 KB) - Regulamento de Licitações e Contratos

Atualização do Regulamento aprovada pela DIREXE em sua 2497ª Reunião, realizada em 11/11/2021, e pelo CONSAD em sua 787ª Reunião, realizada em 10/12/2021.

  IN.GECOMP.06.002 (PDF, 563.16 KB)- Regulamento de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas

  IN.GECOMP.06.002 (ODT, 93.65 KB) - Regulamento de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas