Regulamento Interno de Licitações e Contratos

Atualizado em 31/03/2026.

Regulamento Interno de Licitações e Contratos de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais)

Atualização do Regulamento aprovada pela DIREXE em sua 2807ª Reunião, realizada em 20/02/2026, e pelo CONSAD em sua 915ª Reunião, realizada em 16/03/2026.

IN.GECOMP.06.001 (PDF, 525.83 KB) - Regulamento de Licitações e Contratos

Anexos (PDF, 810.11 KB)

Atualização do Regulamento aprovada pela DIREXE em sua 2497ª Reunião, realizada em 11/11/2021, e pelo CONSAD em sua 787ª Reunião, realizada em 10/12/2021.

IN.GECOMP.06.002 (PDF, 180.59 KB) - Regulamento de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas