Instrumentos Normativos

Instrumentos Normativos

• IN OUVGER 01.005 - Gerir Ouvidoria  (em atualização)

• IN OUVGER 01.005.04.01 - Regulamenta o tratamento de denúncia anônima e reserva de identidade

• IN OUVGER 01.005.04.02 - Regulamentar a proteção e salvaguardar a identificação do denunciante

• IN OUVGER 01.005.07 - Gerir Processo da Carta de Serviço ao Usuário

• IN OUVGER 01.009 - Rol de proprietário da seção de acesso à informação do site da CDRJ