Amparo Legal

  • Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021    
    • Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.
       
  • Portaria nº 121, de 27 de março de 2019    
    Divulga as tabelas de equivalência entre os cargos em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS e Funções Gratificadas – FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta.
     

Referências: