Principais Legislações Aplicáveis
Atualizado em 05/06/2024
- Lei nº. 13.303/16 - Lei das Estatais
- Lei nº. 10.520/02 - Institui a modalidade Pregão
- Lei Complementar nº. 123/06 - Lei das microempresas e empresas de pequeno porte
- Decreto nº. 3.555/00 - Regulamenta a modalidade Pregão
- Decreto nº. 10.024/19 - Regulamenta o Pregão na sua forma eletrônica
- Decreto nº. 7.892/13 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
- Instrução Normativa nº. 05/2017 - Dispõe sobre regras e procedimentos para contratação de serviços sob o regime de execução indireta
- Instrução Normativa nº 73/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral
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