Atos Normativos

Atos Normativos

Atualizado em 04/04/2023

I. Leis

• Lei nº 6.222/1975 - Cria a PORTOBRÁS
• Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas
• Lei nº 8.029/1990 - Extinção da PORTOBRÁS
• Lei nº 8.630/1993 - Lei de Modernização dos Portos
• Lei nº 8.666/1993 - Lei de Contratos e Licitações
• Lei nº 10.233/2001 - Criação da ANTAQ
• Lei nº 11.518/2007 - Criação da Secretaria de Portos da Presidência da República
• Lei nº 12.353/2010 - Dispõe sobre a participação de empregados nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI
• Lei nº 12.815/2013 - Nova Lei dos Portos
• Lei nº 13.242/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública - Lei das Estatais
• Lei nº 13.341, de 29/09/2016 - Extinção da SEP/PR e Transformação do MT em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
• Lei nº 13.408, de 26/12/2016 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017
• Lei nº 13.460, de 26/06/2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública

II. Leis Complementares

•  Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

III. Decretos 

• Decreto nº 76.925/1975 - Aprova o Estatuto da PORTOBRÁS
• Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei n^o 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
• Decreto nº 8.945, de 27/12/2016 - Regulamenta a Lei das Estatais
• Decreto nº 9.094, de 17/7/2017 - Decreto de Desburocratização
• Decreto nº 9.492, de 05/09/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26/06/2017 
• Decreto nº 10.889 de 09/12/2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

 IV. Atos Constitutivos 

• Decreto-Lei nº 256/1967 - Extingue a Administração do Porto e Cria a Cia. Docas do Rio de Janeiro
• Decreto-Lei nº 794/1969 - Autoriza a União a Constituir Empresas para Exploração de Portos e dá outras providências
• Decreto-Lei nº 1.021/1969 - Altera o Decreto-Lei nº 794, de 27 de Agosto de 1969, e dá outras providências

• Portaria nº 647/1976 - Altera a denominação da Companhia Docas da Guanabara para Companhia Docas do Rio de Janeiro

V. Resoluções da ANTAQ

VI. Resoluções CGPAR

• Todas as Resoluções CGPAR

VII. Instrumentos Normativos