Formulários para Pedido de Desclassificação


 Atualizado em 23/06/2023

REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

 

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao sic@portosrio.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizada na Rua Dom Gerardo, nº 35, 10º andar  - Rio de Janeiro - RJ

 

* A Lei de Acesso à Informação não exclui as demais hípóteses legais de sigilo.