IN GERQUA 63-2017

Atualizar os processos operacionais e estabelecer procedimentos para efetivação do controle e autorização do tráfego de navios, controle operacional do Porto do Rio de Janeiro, inclusive Terminais Arrendados, controle da armazenagem e de informações para faturamento; estabelecer procedimento eficiente no controle e cobrança dos depósitos prévios efetivados quando da entrada das embarcações no Porto do Rio de Janeiro, e atualizar o processo de autorização para atracação e desatracação de embarcações no Porto Organizado sob a administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, em cumprimento aos incisos VIII e IX, do artigo 17, da Lei 12.185, de 05 de junho de 2013, bem como dar cumprimento ao disposto no Código Internacional de Proteção aos Navios e Instalações Portuárias – ISPS CODE.