Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado/ Revisado em 13/04/2026

Conteúdo previsto no Decreto nº 9.094/2017. A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.