IN GERGEN 03.002

Estabelecer os critérios e os procedimentos necessários à pré-qualificação dos operadores portuários nos portos sob gestão da PortosRio, quais sejam, Porto de Angra dos Reis, Porto de Itaguaí, Porto do Rio de Janeiro, Porto de Niterói e Porto do Forno, nos termos previstos na Portaria SEP nº 111 de 07 de agosto de 2013, Lei 12.815 de 05 de junho de 2013 e Resolução nº 75 ANTAQ de 02 de junho de 2022.