Environmental Law

Environmental Law

Legislação ambiental - Atividade Portuária (PDF, 209.77 KB)

Leis Federais

• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81)
• Licenciamento Ambiental (Resolução CONAMA 237/97)

Poluição por óleo

• Lei 9966/00
  • Plano de Área (Decreto Nº 4.871/03)
  • Plano de Emergência Individual (Resolução CONAMA 398/08)
• Auditoria Ambiental (Resolução CONAMA 306/02)

Resíduos

• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10)
• Resolução ANTAQ 2190/11
• Resolução ANVISA RDC Nº 56/08
• Norma Técnica ABNT NBR - 10.004
• Resolução CONAMA 05/93   (PDF, 79.57 KB)
• Diretriz 1310.R-7
   

Leis Estaduais

• SLAM (Decretos 44.820/14 e 45.482/15)
• Auditoria Ambiental (Lei 1898/91)
  • Diretriz 056.R-3 Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental