Legislação

Legislação

Atualizado em 28/05/2026

Nesta página são publicadas as normas gerais que regulam a atividade da Auditoria Interna Governamental, segundo preceitos da Controladoria-Geral da União - CGU - Secretaria Federal de Controle Interno.

• PORTARIA Nº 2737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (PDF, 210.34 KB) - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno;

• PORTARIA Nº 777, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (PDF, 181.91 KB) -  Orienta que ao implementar o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) previsto na Instrução Normativa SFC nº 03, de 09 de junho de 2017, e ao promover as respectivas avaliações externas de qualidade, recomenda-se que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) utilizem como referência, preferencialmente, a metodologia Internal Audit Capability Model(IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA);

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 06 DE MAIO DE 2020 (PDF, 434.01 KB) - Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Fe d e r a l;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 (PDF, 82.26 KB) - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (PDF, 165.64 KB) - Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.