IN GERSAM 08.006

Estabelecer os procedimentos a serem cumpridos pelo interessado em obter habilitação como empresa coletora de resíduos, nos termos da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023; para a prestação de serviços de retirada de resíduos provenientes de embarcação, que esteja atracada ou fundeada nos portos organizados administrados pela PortosRio.