Legislação

Atualizado em 28/12/2022

I. Atos Constitutivos

Decreto-Lei nº 256/1967 - Extingue a Administração do Porto e Cria a Cia. Docas do Rio de Janeiro
Decreto-Lei nº 794/1969 - Autoriza a União a Constituir Empresas para Exploração de Portos e dá outras providências
Decreto-Lei nº 1.021/1969 - Altera o Decreto-Lei nº 794, de 27 de Agosto de 1969, e dá outras providências

Portaria nº 647/1976 - Altera a denominação da Companhia Docas da Guanabara para Companhia Docas do Rio de Janeiro

II. Leis

Lei nº 6.222/1975 - Cria a PORTOBRÁS
Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas
Lei nº 8.029/1990 - Extinção da PORTOBRÁS
Lei nº 8.630/1993 - Lei de Modernização dos Portos
Lei nº 8.666/1993 - Lei de Contratos e Licitações
Lei nº 10.233/2001 - Criação da ANTAQ
Lei nº 11.518/2007 - Criação da Secretaria de Portos da Presidência da República
Lei nº 12.353/2010 - Dispõe sobre a participação de empregados nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei nº 12.815/2013 - Nova Lei dos Portos
Lei nº 13.242/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública - Lei das Estatais
Lei nº 13.341, de 29/09/2016 - Extinção da SEP/PR e Transformação do MT em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Lei nº 13.408, de 26/12/2016 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017
Lei nº 13.460, de 26/06/2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública

III. Leis Complementares

IV. Decretos

Decreto nº 76.925/1975 - Aprova o Estatuto da PORTOBRÁS
Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei n^o 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Decreto nº 8.945, de 27/12/2016 - Regulamenta a Lei das Estatais
Decreto nº 9.094, de 17/7/2017 - Decreto de Desburocratização
Decreto nº 9.492, de 05/09/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26/06/2017
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

VI. Resoluções CGPAR